RECTIFICAÇÃO À LEI DE REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES

Foi publicada a declaração de retificação à Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº442-B/88, de 30 de Novembro, o Decreto Regulamentar nº 25/2009, de 14 de Setembro e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº442-A/88, de 30 de Novembro», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 11, de 16 de janeiro de 2014