ALTERAÇÃO CÓDIGO DE TRABALHO - aLTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE PARA EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
Entrada em vigor da Lei n. 27/2014, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e que institui uma alteração dos critérios a observar para determinação do posto de trabalho a extinguir. Assim, a entidade empregadora deve adoptar a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios, aquando da definição do posto a extinguir:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/05/08800/0269602696.pdf
(Publicado a 8 de Maio)
Novo regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis
Entrada em vigor do Decreto-Lei n. 87/2014, que estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.
(Publicado a 29 de Maio)
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