Publicada a L 72/2014 que procede à segunda alteração à Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº215/89, de 1 de Julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro. 

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/16800/0464204655.pdf

(Publicado a 2 de Setembro)

Publicada o DL 136/2014, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17300/0480904860.pdf

Publicada a RARD 80/2014, que aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adoptada em Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de Maio de 2010.

Publicados os seguintes Decretos Regulamentares Regionais:

DRR 16/2014/A - Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação, que visa promover a qualidade e inovação junto das empresas regionais, pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da orientação para os mercados externos à Região.

DRR 17/2014/A - Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, que visa a melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais no seu todo ou a nível de um sector ou grupo de sectores, incentivando a realização de projetos que se desenvolvam numa das seguintes tipologias:

1. Acções coletivas de eficiência empresarial;
2. Constituição de clusters.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17900/0499304997.pdf

DRR 19/2014/A - Regulamenta o Subsistema para o Fomento da Base Económica de Exportação, que visa alargar a base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projectos de investimento que se direccionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:

1. Agroalimentar;
2. Economia do mar;
3. Indústria transformadora;
4. Indústrias de base florestal;
5. Turismo;
6. Economia digital;
7. Indústrias criativas;
8. Logística;
9. Outras actividades com potencial de criação de bens e serviços transaccionáveis.

Publicado o DL 144/2014, que aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015.

Publicada a L 75-A/2014, que procede à segunda alteração à Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto e ao Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de Dezembro, à quarta alteração à Lei nº 28/2012, de 31 de Julho e à primeira alteração aos Decretos-Leis nº(.o)133/2013, de 3 de Outubro, 26-A/2014, de 17 de Fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de Dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infracções Tributárias.

Infra apresentamos algumas das principais alterações efectuadas:

Estatuto dos Benefícios Fiscais

1. Possibilidade dos "titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, deduzirem 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.º -A do Código do IRS";

2. "O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário em recursos naturais é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento".

Código do IVA

1. Passam a ser considerados como Território Terceiro, para efeitos do Código do IVA, os seguintes territórios de Estados Membros da Comunidade: Ilhas Canárias, do Reino de Espanha, os territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e ilhas Aland, da República da Finlândia.

https://dre.pt/application/file/57701419